Politica de Privacidade

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016] e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, vieram estabelecer novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares.

A Santa Casa da Misericórdia de PAREDES (SCMP) enquanto Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, no âmbito da atividade que desenvolve nas suas diversas áreas de intervenção, para prossecução dos seus fins, garante a proteção destes dados, cujo tratamento é realizado ao abrigo da legislação em vigor e da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A SCMP no exercício da sua missão, apresenta um conjunto de respostas organizadas e integradas na prestação de serviços nas áreas do envelhecimento, saúde, infância e juventude, combate à pobreza, atividades de voluntariado, formação, culto, na promoção da cultura e salvaguarda do seu património. Dispõe de vários equipamentos, através dos quais desenvolve um leque de parcerias, com o objetivo de operacionalizar as respostas sociais, maximizando recursos e desenvolvendo sinergias.  Na prossecução da sua missão envolve ainda transversalmente outras estruturas e serviços locais, públicos e privados, em diferentes áreas de intervenção (saúde, social, segurança, solidariedade, educação, cultura e lazer).

Através desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, a SCMP compromete-se, designadamente, a reconhecer a necessidade de segurança dos dados pessoais que trata e a garantir a proteção da privacidade dos respetivos titulares, como seu modo de atuação nesta matéria. Presta-se ainda informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa neste domínio do tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade legal, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para exercício dos respetivos direitos.

No que respeita ao websites (sítio da internet): scmparedes.pt, portal.scmparedes.pt, da SCMP, recomendamos aos seus utilizadores a leitura do documento “Política de Privacidade” aí publicitado, onde constam todas as informações necessárias aos utilizadores do website.

 

PAREDES, 28 de Abril de 2023

 

A SCMP é uma instituição de caridade e assistência social, de fins filantrópicos e de utilidade pública.
 
Para concretização do seu fim, a sua ação assenta nas seguintes áreas: Intervenção Social, Saúde, Ensino Especial, Educação, Cultura, Culto, Ambiente e Projetos Especiais.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Santa Casa da Misericórdia de Paredes para com os seus clientes, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados. Neste contexto, estabeleceu a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

A SCMP procura respeitar as melhores práticas de segurança e proteção da informação, nomeadamente de dados pessoais, promovendo uma cultura de melhoria contínua no que diz respeito à implementação de medidas técnicas e organizativas conducentes a garantir a privacidade e proteção dos dados que lhe são disponibilizados.

Assim, e quando na presente política de privacidade nos referimos à SCMP, estamos a referir-nos a todos os estabelecimentos da Misericórdia de Paredes.

A utilização e navegação nas plataformas da SCMP, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados.

Para determinadas finalidades a Misericórdia do PAREDES apenas poderá tratar os dados pessoais se obtiver o consentimento prévio, informado e expresso dos titulares de dados pessoais. Tal será o caso de comunicações informativas e de marketing das diversas áreas de atividade da SCMP e, em determinadas situações, a recolha e tratamento de imagens e sua divulgação.

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a SCMP, que lhe presta o serviço ou fornece e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, garantindo aos seus utilizadores, colaboradores e outros interessados, o respeito pela sua privacidade e proteção dos seus dados pessoais.

A SCMP considerou ser importante a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, a quem incumbe garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a responsabilidade da SCMP de acordo com as normas aplicáveis, a legislação aplicável, e com a presente Política.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a quaisquer assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes canais:
 
Via postal: DPO Misericórdia de Paredes - Rua Elias Moreira Neto, 161, 4580-085 Paredes
Via e-mail: dpo@scmparedes.pt

Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações. Consideram-se como dados pessoais sensíveis, exigindo condições de tratamento mais específicas, os seguintes: os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas e a filiação sindical; os dados genéticos; os dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca; os dados relacionados com a saúde; e os dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

A SCMP, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.

Poderemos recolher dados pessoais dos clientes e utilizadores sob várias formas, incluindo, nomeadamente, quando os utilizadores subscrevem a newsletter, respondem a inquéritos, preenchem um formulário em conexão com quaisquer serviços, atividades, funcionalidades ou recursos que disponibilizamos nos nossos sites. Poderá ser solicitado aos utilizadores que forneçam, conforme os casos, o seu nome, morada, endereço de correio eletrónico, telefone, dados académicos ou profissionais e outros dados pessoais.

Os utilizadores poderão, no entanto, visitar os nossos sites de forma anónima. Apenas procederemos à recolha de dados pessoais quando nos sejam remetidos voluntariamente ou se nos autorizarem a proceder a tal recolha.

É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito e que de alguma forma interajam com a SCMP, tais como:

  • Os utentes/utilizadores dos respetivos serviços/ respostas sociais, a saber:
  • (i) Pessoas Idosas: Lares, Centro de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário;
  • (ii) Educação na Infância: Creches, Pré-Escolar e CATL;
  • (iii) Saúde: Unidade de Cuidados continuados Integrados e Centro de Medicina Física e de Reabilitação;
  • (iv) Ação Social e Voluntariado: intervenção social e voluntariado;
  • (v) Centro de Formação;
  • (vi) Igreja e Capelas mortuárias;
  • (vii) Arquivo Histórico e Núcleo Museológico;
  • Os Irmãos da SCMP;
  • Os beneméritos da SCMP;
  • Os voluntários da SCMP;
  • Os utilizadores dos serviços culturais da SCMP;
  • Os utilizadores dos serviços e unidades de Culto da SCMP;
  • Os recursos humanos da SCMP

 

Para gerirmos a nossa atividade e missão social, tratamos os seguintes dados pessoais, que indicamos a título exemplificativo:

  • Dados de identificação (nome, estado civil, género, número de documento de identificação civil, fiscal, de utente e de segurança social, nacionalidade, data de nascimento, número de quarto, dados bancários, comprovativos de rendimentos, dados económicos do agregado familiar, dados de habilitações literárias, dados de saúde);
  • Dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de e-mail);
  • Interesses (hobbies, atividades físicas e/ou lúdicas);
  • Dados de interação eletrónica (endereço de IP, identificadores de dispositivos móveis);
  • Outros dados que se revelem necessários ou convenientes para a prestação dos serviços da SCMP, o que inclui a execução de obrigações legais às quais a Instituição está vinculada, nomeadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações ou outras entidades oficiais.
A recolha e tratamento dos dados dos nossos Utentes, Colaboradores e Parceiros têm como única finalidade a prestação dos serviços que constituem a nossa missão, sendo requisitados de forma direta, quando interage com a Instituição, por qualquer forma. Também poderemos aceder a informação pessoal, de forma indireta, através de parceiros e entidades oficiais.
 
Consciente da defesa da privacidade e integridade do registo e tratamento dos dados pessoais, com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Instituição reforçou a segurança física e digital dos mesmos, em plena conformidade legal.
 
No âmbito do tratamento de dados pessoais, a SCMP compromete-se a observar os seguintes princípios fundamentais:
  • (i) Princípio da lealdade, licitude e transparência: os dados pessoais serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • (ii) Princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • (iii) Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • (iv) Princípio da exatidão: os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • (v) Princípio da limitação da conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • (vi) Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

I - As Finalidades de tratamento de dados pessoais são a execução dos contratos de prestação de serviços que dispomos à comunidade, gestão dos processos internos de Utentes e Colaboradores, gestão da relação contratual, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, controlo da segurança física (videovigilância e geolocalização), cumprimento de obrigações legais, e, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente/Utilizador, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços.

Marketing

Exemplos:

  • Envio de newsletters e promoção de serviços;
  • Promoção de eventos em redes sociais.

Cultura e Lazer

Exemplos:

  • Divulgação de atividades/programação cultural;
  • Registo de utilizadores da Biblioteca/Arquivo histórico.

Intervenção Social

Exemplos:

  • Candidaturas e pré-inscrição em estabelecimentos da SCMP;
  • Gestão de contactos, informações ou pedidos;
  • Atribuição de artigos de apoio;
  • Gestão de reclamações/elogios.
Saúde
 
Exemplos:
  • Marcar consultas, marcar exames e diagnósticos médico;
  • Prescrição de medicamentos e produtos de apoio;
  • Estudos e ensaios clínicos;
  • Gestão de reclamações/elogios.

Empreendedorismo Social

Exemplos:

  • Tratamento de candidaturas a projetos de empreendedorismo social.
Educação/Ensino adaptado
 
Exemplos:
  • Receção de Candidaturas e pré-inscrição;
  • A prestação de serviços de ensino e educação;
  • Saídas e entradas dos aluno;
  • Realização de atividades extracurriculares;
  • Definição do regime de refeições.

Gestão administrativa e financeira

Exemplos:

Recursos Humanos:
  • Recrutamento, seleção e admissão de colaboradores e estagiários;
  • Recrutamento e seleção de formandos e formadores;
  • Processamento salarial;
  • Gestão de assiduidade;
  • Gestão de planos de férias;
  • Avaliação de desempenho;
  • Gestão e processamento de pensões;
  • Operacionalizar descontos judiciais;
  • Benefícios sociais aos colaboradores;
Gestão administrativa e património:
 
  • Gestão de correspondência;
  • Gestão de arquivo;
  • Gestão de cemitérios;
  • Gestão de heranças;
  • Gestão de irmãos;
  • Gestão de arrendamentos;

Contabilidade e Finanças:

  • Contabilização de donativos;
  • Cobrança de dívidas;
  • Gestão financeira de projetos cofinanciados;
  • Gestão de seguros;
  • Gestão de pagamentos;

Estudos, planeamento e controle de gestão:

  • Tratamento de indicadores para monitorização da atividade.
Jurídico:
  • Contencioso:
  • Cobrança judicial e extrajudicial.
Auditoria interna:
  • Gestão de auditorias;
  • Gestão de reclamações.

Controlo de qualidade:

  • Inquéritos de satisfação

 

II - Quanto aos fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, estamos devidamente legitimados pelos seguintes:

Consentimento
Quando tiver dado/prestado o seu consentimento expresso, (por escrito, ou através da validação de uma opção), prévio e se for livre, informado, específico e inequívoco.
 
Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a SCMP.
 
Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a SCMP esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;
 
Defesa de interesses vitais
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular. 
 
Interesse público/Autoridade pública
Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que a SCMP esteja investida, ou
     
Interesse legítimo
Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da SCMP ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção dos interesses legalmente protegidos, e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados. 
 
Consentimento por menores
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a SCMP exigirá que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais.

 

Os dados pessoais recolhidos serão tratados e conservados conforme as finalidades e no período mínimo legal necessário, de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.
 
Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, alguns dados, nomeadamente relativos à saúde são conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.
  • A visita aos sites da SCMP, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços poderá implicar a disponibilização pelos utilizadores de dados pessoais, sendo neste caso apenas recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.
 
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a dar resposta aos pedidos e serviços formulados através dos sites SCMP e são armazenados em bases de dados específicas.
 
O portal da SCMP assegura aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador e necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas.
Nos termos previstos na Lei, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.
O titular dos dados pessoais dispõe dos seguintes direitos, que poderá exercer de forma a qualquer momento:
                
Direitos de Informação e Acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, quais os destinatários ou categorias de destinatários, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
 
O titular tem o direto de ser informado pela SCMP, previamente ao tratamento dos seus dados, sobre:
  • A identidade e os contactos da SCMP e, se for caso disso, do seu representante;
  • Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados;
  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
  • Os interesses legítimos da SCMP ou de um terceiro, se o tratamento dos dados se basear nesses interesses legítimos;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
  • A transferência dos seus dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, se aplicável;
  • O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, sobre os critérios usados para definir esse prazo;
  • O direito de solicitar à SCMP o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
  • O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular. A retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional – Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou outra autoridade de controlo;
  • Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
No caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela SCMP junto do mesmo, além das informações referidas acima, o titular é ainda informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados (designadamente quando provenham de fontes acessíveis ao público) e, nestas situações, as informações são fornecidas num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, não superior a um mês, ou o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados, se os dados pessoais se destinarem a ser utilizados para fins de comunicação com o titular dos dados;
 
Independentemente de os dados serem ou não recolhidos junto do titular, e nos termos da legislação aplicável, a SCMP não tem a obrigação de prestar as informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.
 
Direito de Retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros. 
Direito de Limitação do tratamento - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de (1) suspensão do tratamento ou (2) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
 
Direito de Oposição e não sujeição a decisões individuais não automatizadas
Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos da Instituição, ou o tratamento for efetuado para efeitos de marketing institucional ou definição de perfis com base nas suas preferências ou interesses pessoais, pode ainda, a qualquer altura opor-se ao tratamento dos dados pessoais. A SCMP só não cessará o tratamento se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, diretos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
 
Direito ao Apagamento dos Dados e Direito a Ser Esquecido
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial, para cumprir uma obrigação legal ou requerer o exercício de um direito.
 
O apagamento só pode ser pedido quando se aplique um dos seguintes motivos: os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente; caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a SCMP esteja sujeita; caso os dados do titular tenham sido recolhidos no contexto de uma oferta de serviços da sociedade da informação a crianças.
 
Direito à Portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular dos dados é parte e for realizado por meios automatizados, ou, de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Instituição como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
 
Direito a Retirar o Consentimento
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
 
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.

 

Os seus dados para além de em cumprimento de obrigação legal serem comunicados a entidades oficiais, poderão ser tratados por entidades subcontratadas pela Instituição, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os dados necessários à execução do serviço requerido. Neste caso a SCMP tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e garantem os dados pessoais do titular.
Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a Terceiros e Subcontratantes as obrigações relativamente ao tratamento de dados pessoais. Assim, não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a SCMP tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras entidades sem autorização prévia da SCMP.
A SCMP compromete-se a assegurar que estes subcontratantes serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade dos dados dos titulares e a defesa dos seus direitos. Todos os subcontratantes ficam vinculados à SCMP através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros com quem a SCMP desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária, entidades da área da saúde ou da segurança social.
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de sites da SCMP, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos sites.
 
Os sites ou as aplicações da SCMP podem conter links para sites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com a SCMP ou que não são abrangidos por esta Política de Privacidade.
 
A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a SCMP ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses sites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
 
Alertamos os clientes e utilizadores da SCMP para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os sites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.
 A SCMP tem implementados sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
 
Para garantir a segurança dos dados pessoais e a máxima confidencialidade, a Instituição trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.
 
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados aplicamos, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados.
 
A SCMP compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Divulgamos a todos os nossos colaboradores procedimentos de proteção de dados pessoais com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhe são impostas nesta matéria. Temos igualmente implementadas normas de conduta e ética com regras de sigilo e confidencialidade que estabelecem o compromisso de os nossos colaboradores não revelarem a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei qualquer informação pessoal dos nossos clientes, cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.
Caso seja realizada transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia observam-se as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
O Site da SCMP utiliza "cookies" para melhorar a experiência dos Utilizadores, bem como para avaliar a utilidade, interesse e número de acessos ao Site, permitindo assim uma navegação mais eficiente. Os web browsers dos Utilizadores colocam cookies no seu disco rígido para efeitos de registo e, por vezes, para registar informações sobre eles.
 
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A SCMP fornece informações e comunica com o titular de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.
 
Todos os direitos dos titulares dos dados podem ser exercidos, gratuitamente, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, através dos seguintes meios:
  • Presencialmente, em qualquer estabelecimento da SCMP;
  • Por via postal, para a morada: DPO - Santa Casa da Misericórdia de Paredes
    Rua Elias Moreira Neto, 161 – 4580-085 Paredes 
  • Através de e-mail, para dpo@scmparedes.pt
Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida pela mesma via, salvo pedido do titular em contrário.
A SCMP dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) aos pedidos dos titulares no prazo máximo de um mês a contar da data de receção dos mesmos, o qual pode ser prorrogado por igual período, quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, cabendo à SCMP informar os titulares dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês.
 
Quando a SCMP tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
 
As informações são fornecidas pela SCMP a título gratuito, exceto quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a SCMP se reserva o direito de exigir o pagamento de uma taxa de valor razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação.

 

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos Utentes, Colaboradores e/ou Parceiros, a Instituição compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de dados sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
 
Nos termos legais, a comunicação não é exigida nos seguintes casos:
  • Caso a Instituição tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a Instituição tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação aos titulares dos dados implique um esforço desproporcionado sendo dessa forma efetuada uma comunicação pública.
A SCMP reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade.
 
Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.
 
Alterações materiais ou relevantes da presente Política de Privacidade serão comunicadas através de qualquer meio considerado adequado, incluindo a publicação de um comunicado específico para o efeito ou de um aviso nas diversas plataformas.

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, designadamente a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Porto Este, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

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