RSI - Rendimento Social de Inserção

As pessoas ou famílias que necessitam de apoio para melhorar a sua integração social e profissional, que se encontrem em situação de carência económica grave e que cumpram as demais condições de atribuição. 
          
  •           Se viver sozinho ou sozinha 
  •           A soma dos seus rendimentos mensais não pode ser igual ou superior a 178,15€. 
 
  •           Se viver com familiares 
  •           A soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar não pode ser igual ou superior ao valor máximo de RSI, calculado em função da composição do agregado familiar. 
 
O valor máximo de RSI corresponde à soma dos seguintes valores, por cada elemento do agregado familiar: 
 
Pelo Titular 178,15€ (100%) do valor do RSI 
Por cada indivíduo maior 89,07€ (50%) do valor do RSI 
Por cada indivíduo menor 53,44€ (30%) do valor do RSI

O acesso à prestação RSI está dependente de o valor do património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não serem, cada um deles, superior a 60 vezes o valor do indexante de apoios sociais. (25.153,20€). Apenas têm acesso ao Rendimento Social de Inserção, as famílias cujo:

  • Valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) não seja superior a 25.153,20€, (60 vezes o valor do indexante de apoios sociais).
  • Valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos) não seja superior a 25.153,20€, (60 vezes o IAS).
Condições necessárias para todo o agregado familiar (requerente e restantes elementos) 
 
          1. Ter residência legal em Portugal.
     
          Cidadãos pertencentes à União Europeia, Espaço Económico Europeu e Estados terceiros que tenham acordo de livre circulação de pessoas na União Europeia → têm de ter residência legal em Portugal há pelo menos um ano.
 
          Cidadãos dos restantes Países → têm de ter residência legal em Portugal há pelo menos três anos (com exceção das crianças com menos de três anos). 
 
          2. Estar em situação de carência económica grave. 
 
          3. Assinar e Cumprir o Contrato de Inserção. 
 
          4. Ter 18 anos ou mais, exceto se:
  •  estiver grávida; 
  •  for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos;
  •  tiver menores ou deficientes a cargo que dependam exclusivamente do agregado familiar, (isto é, que não tenham rendimentos próprios iguais ou inferiores a 70% do valor do RSI (124,70€);
  • que tenham rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI (124,70€). 
 
          5. Estar inscrito no Serviço de Emprego da área onde mora, se estiver desempregado e apto para trabalhar. 
 
          6. Autorizar a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para a avaliação da situação sócio económica (esta declaração faz parte do formulário quando pedir o RSI). 
 
          7. Nas situações em que o requerente ficou desempregado por iniciativa própria (sem justa causa), só poderá requerer a prestação de RSI um ano após a data em que ficou desempregado. 
 
          8. Não se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional. 
 
          9. Não se encontrar institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado. 
 
O requerente tem de fornecer à Segurança Social os documentos necessários para verificar a sua situação financeira e económica e a dos membros do agregado familiar. 
 
 
Nota: Todas as pessoas do agregado familiar (requerente e restantes elementos) têm de reunir as condições necessárias para ter acesso ao RSI.
Pode acumular com: 
 
  • Pensão social de velhice. 
  • Pensão social de invalidez. 
  • Pensão de viuvez. 
  • Pensão de orfandade. 
  • Complemento por dependência. 
  • Complemento solidário para idosos. 
  • Subsídio de renda de casa. 
  • Bonificação por deficiência. 
  • Subsídio por assistência de 3.ª pessoa. 
  • Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. 
  • Abono de família. 
  • Abono pré-natal. 
  • Subsídios no âmbito da parentalidade e adoção. 
  • Subsídio de doença. 
  • Subsídio de desemprego.
Formulários 
 
  • Mod. RSI1/2012 – DGSS – Requerimento Rendimento Social de Inserção/Requerimento Inicial/Pedido de Renovação. 
  • Mod. RV 1013 - DGSS – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para cidadãos portugueses (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social - dos membros do agregado familiar).
  • Mod. RV 1014 - DGSS – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para estrangeiros (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social – dos membros do agregado familiar). 
  • Mod RSI 28 / DGSS – Rendimento Social de Inserção/ Declaração de Alterações
 
Estes Formulários/Modelos encontram-se disponíveis em www.seg-social.pt, no menu "Documentos e Formulários".
Deverá selecionar Formulários e no campo Pesquisa inserir número do formulário ou nome do modelo.
Por exemplo, se pretende aceder ao requerimento de Requerimento Rendimento Social de Inserção, no campo Pesquisa deverá colocar " RSI1-DGSS " ou " Requerimento Rendimento Social de Inserção
  • Documento de identificação válido da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte).
  • Cartão de contribuinte da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar. 
  • Recibos de remunerações (salários, recibos verdes) do mês anterior ou dos 3 meses anteriores, se os valores mensais forem irregulares. 
  • Documento válido que comprove que reside em Portugal:
 
  • Cidadãos pertencentes à União Europeia, Espaço Económico Europeu e Estados terceiros que tenham acordo de livre circulação de pessoas na União Europeia → Certidão do registo do direito de residência em Portugal há pelo menos um ano emitida pela Câmara Municipal da área de residência do requerente/beneficiário que ateste a residência em território português. 
  • Cidadãos dos restantes Países → Fotocópia do documento comprovativo de residência legal em território nacional, emitido pela entidade competente.
  • Comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino ou de formação profissional (Por forma a comprovar a dispensa da inscrição no serviço de emprego). 
  • Declaração emitida pelo IEFP com indicação de que é válida por um período até 90 dias, no caso de candidatos que não reúnam condições imediatas para o trabalho ou sem disponibilidade ativa para a inserção profissional. 
  • Prova da deficiência (no caso do elemento deficiente pertencer a agregado familiar em que o titular é menor de 18 anos). 
  • Declaração médica que comprove a gravidez (no caso de menor de 18 anos). 
  • Certificado de incapacidade temporária para o trabalho que comprove a dispensa da disponibilidade para o trabalho ou a necessidade de apoio a membro agregado familiar.
  • Declaração de IRS do ano anterior ao da apresentação do requerimento (caso não esteja dispensado da apresentação da mesma e sempre que os serviços não disponham de informação atualizada). 
  • Documentos comprovativos dos bens móveis e de imóveis. 
  • Caderneta predial ou certidão de teor matricial.
  • Fotocópias comprovativas da emissão dos recibos de renda. 
  • Fotocópias de documentos comprovativos do valor dos créditos depositados em contas bancárias e dos valores mobiliários (nomedamente extratos bancários).
  • Fotocópia dos respetivos titulos de propriedade (exemplo: título de propriedade dos automóveis). 

Quando solicitado pelos serviços de Segurança Social: 

  • Declaração de Autorização para acesso à informação bancária. 
 
Importante:
O requerimento tem de ser entregue devidamente instruído, ou seja, corretamente preenchido e acompanhado de todos os documentos necessários. 
 
O prazo para a celebração do contrato de inserção só conta a partir da data em que o requerimento se encontra devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos. No caso de não entregar todos os documentos no momento em que faz o pedido nos serviços de atendimento, terá de completar o processo no prazo de 10 dias úteis. Se não entregar os documentos em falta dentro deste prazo, o processo é arquivado.

Serviços de atendimento da Segurança Social.

Quanto se recebe? 
 
Recebe uma prestação mensal igual à diferença entre o valor do Rendimento Social de Inserção, calculado em função da composição do agregado familiar e o rendimento do agregado familiar (ou do individuo, se viver sozinho). 
 
Atenção: o valor da prestação não é fixo, varia consoante a composição do agregado familiar e/ou os seus rendimentos se forem alterando.
1 - São consideradas no apuramento do rendimento mensal do agregado familiar, as seguintes categorias de rendimentos: 
  • Rendimentos de trabalho dependente. 
  • Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais). 
  • Rendimentos de capitais (ver ponto 3). 
  • Rendimentos prediais (ver ponto 4). 
  • Pensões (incluindo as pensões de alimentos). 
  • Prestações Sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por assistência de terceira pessoa. 
  • Subsidio mensal recebido no exercício de atividades ocupacionais de interesse social relacionadas com programas na área do emprego.
  • Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
  • Outros rendimentos, fixos ou variáveis.
 
- No caso de a família residir em habitação social, são somados ao rendimento mensal do agregado familiar os seguintes valores: 
 
  • No primeiro ano de atribuição da prestação de RSI, soma-se o valor de 15,45€. 
  • Na data da primeira renovação anual da prestação de RSI, soma-se o valor de 30,91€. 
  • Na data da segunda renovação anual da prestação de RSI e seguintes, é somado o valor de 46,36€.    
 
3 - Se alguns dos elementos da família (incluindo o requerente) tiverem património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), considera-se como rendimentos de capitais 1/12 do maior dos seguintes valores: 
 
                    i) O valor dos rendimentos de capitais auferidos (juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros). 
 
                    ii) 5% do valor total do património mobiliário, em 31 de dezembro do ano anterior (créditos depositados em contas bancárias, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros). 
 
4 - Se alguns dos elementos da família forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, 1/12 resultante da soma dos seguintes valores:
 
          a) Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 450 vezes o indexante de apoios sociais, ou seja,188.649,00€):
 
                    i) 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e € 188.649,00 (se a diferença for positiva). 
 
          b) Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores: 
 
                    i) O valor das rendas efetivamente auferidas; 
 
                    ii) 5% do somatório do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente).
Calcula-se o valor do RSI, somando: 
 
  • Pelo Titular: 178,15€. 
  • Pelo segundo adulto e seguintes: 89,07€. 
  • Por cada criança ou jovem com menos de 18 anos: 53,44€.
 
Por exemplo, para uma família com três adultos e uma criança o valor do RSI será: 178,15€+89,07€+89,07€+53,44€=409,73€. 
 
Calcula-se o total dos rendimentos de trabalho da família no mês anterior ao da apresentação do pedido ou, se os rendimentos forem variáveis, a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores ao do pedido, somando:
 
  • 80% dos rendimentos de trabalho, depois de retiradas as contribuições para a Segurança Social; 
  • 100% dos rendimentos sem contribuições para a Segurança Social. 
 
Nota: Se um dos membros do agregado familiar ou o titular (pessoa que pediu o RSI) se encontrarem desempregados e começarem a trabalhar depois de ser atribuída a prestação do RSI, durante o primeiro ano, apenas são considerados 50% dos rendimentos de trabalho, depois de retiradas as contribuições para a Segurança Social. Para o cálculo dos 50% ou 80% dos rendimentos são considerados os duodécimos do Subsídio de Natal e de Férias, isto é, contabilizado mensalmente como rendimento de trabalho o valor correspondente a 1/12 que o elemento do agregado familiar receberá de Subsídios de Natal e Férias. 
 
O total dos rendimentos da família do mês anterior à apresentação do requerimento é obtido através do seguinte cálculo: 
 
  • Aos rendimentos de trabalho de cada elemento do agregado familiar somam-se os rendimentos provenientes, entre outros, de pensões, prestações sociais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, apoios públicos à habitação e subsídios recebidos no âmbito dos Contratos CEI e CEI+.
  • Para encontrar o valor da prestação, subtrai-se o valor do RSI ao total dos rendimentos da família.
  • Calculado em função da composição do agregado familiar corresponder a 409,73€ e o rendimento mensal da família for igual a 300,00€, o montante da prestação será igual a: 409,73€ - 3           300,00€ = 109,7€.

Recebe no máximo até 12 meses.

Nota: Os doze meses são contados a partir do mês correspondente ao da data do direito (A data do direito é a data da assinatura do contrato de inserção, ou 60.º dia após a entrega do requerimento devidamente instruído).

A partir do mês em que é assinado o Contrato de inserção. Nas situações em que o Contrato de Inserção não seja assinado, por facto não imputável ao beneficiário, nos 60 dias após a entrega do requerimento devidamente instruído, a prestação é paga após a assinatura do contrato de inserção, com efeitos retroativos ao mês correspondente ao 60.º dia

A prestação é renovada, a pedido do requerente, dois meses antes do termo da sua concessão. Tem de entregar o mesmo formulário (requerimento da prestação), com a indicação de que se trata de Pedido de Renovação. Só é obrigatório entregar os documentos (meios de prova) que tenham tido alterações ou algum documento que tenha perdido a validade.

Por exemplo: se a prestação for atribuída por doze meses, o pedido de renovação deve ser apresentado no décimo mês após o início da mesma.

Pode receber através de:

          Vale postal emitido pelos CTT (vale de correio).

          Transferência bancária.

Para maior comodidade e segurança adira ao pagamento do apoio por transferência bancária.

O dinheiro entra diretamente na sua conta bancária e fica disponível de imediato. A Segurança Social garante um pagamento mais rápido, mais seguro, sem atrasos e extravios.

Obrigações do titular (quem pede o RSI)

  • Avisar a Segurança Social no prazo de 10 dias das alterações de morada.
  • Fornecer à Segurança Social os documentos que comprovem a situação de dificuldade económica.
  • Ir às reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção.
  • Assinar o contrato de inserção.
  • Cumprir as obrigações assumidas no contrato de inserção.
  • Pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito, cobrar dinheiro que lhe devam e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas.
  • Apresentar o pedido de renovação com dois meses de antecedência.


Obrigações de todo o agregado familiar

  • Avisar a Segurança Social no prazo de 10 dias se houver alteração dos rendimentos ou elementos que possam levar à alteração da prestação de RSI.
  • Ir às reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção, nas quais é definido, assinado e revisto o contrato de inserção.
  • Assinar o contrato de inserção.
  • Cumprir as obrigações assumidas no contrato de inserção.
  • Pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito, cobrar dinheiro que lhe devam e pedir para lhe serem pagas as pensões de       alimentos que lhe sejam devidas.
  • Nas situações em que os serviços de Segurança Social entendam ser necessário verificar os valores do património mobiliário declarados, podem exigir, em relação ao requerente ou a qualquer membro do seu agregado familiar, uma declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação dos documentos bancários que sejam considerados relevantes.

Se o requerente não assinar o Contrato de Inserção

          Se o requerente não celebrar o contrato de inserção, o pedido é indeferido não pode requerer a prestação do RSI durante 24 meses.

Se os elementos do agregado familiar não assinarem o Contrato de Inserção

          Se um dos elementos do agregado familiar não celebrar o contrato de inserção, deixa de ser considerado como parte daquele agregado familiar    mas os seus rendimentos continuam a ser considerados no cálculo do montante da prestação RSI.

          Se um dos elementos do agregado familiar não celebrar o contrato de inserção não lhe pode ser reconhecido o direito durante 12 meses, após a recusa.

Se o requerente ou elementos do agregado familiar não assinarem o Contrato de Inserção

         Durante 12 meses, após a recusa, deixam de ser considerados no agregado familiar em posterior requerimento apresentado por qualquer elemento do mesmo agregado, mas os seus rendimentos continuam a ser contados.            


Se faltar a uma convocatória

          No caso de falta injustificada, (do requerente ou elemento do agregado familiar) assume-se que recusou celebrar (assinar) o contrato de inserção, aplicando-se-lhes as mesmas penalizações.
 

Se não cumprir o Contrato de Inserção

Se o tipo de incumprimento for:

                    Por recusa a emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, atividade socialmente útil ou formação profissional (por parte do titular ou qualquer elemento do agregado familiar), perde o direito ao rendimento social de inserção durante 24 meses e deixa de ser considerado como parte daquele agregado familiar, mas os seus rendimentos continuam a ser contados.

                    Por falta ou incumprimento de ação ou medida (por parte do titular ou qualquer elemento do agregado familiar), perde o direito ao rendimento social de inserção durante 12 meses e deixa de ser considerado como parte daquele agregado familiar, mas os seus rendimentos continuam a ser contados.
 

Se não entregar a declaração de autorização para acesso à informação bancária ou os documentos solicitados:

  • Se não for entregue, quando exigida, declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação de documentos bancários que sejam considerados relevantes ou outros documentos que venham a ser solicitados no prazo fixado, o pedido de atribuição da prestação é arquivado.
  • Se a prestação já estiver em curso o pagamento da prestação RSI é suspenso.  

O pagamento da prestação do RSI é suspenso se:

  • O titular não comunicar no prazo de 10 dias qualquer alteração (nos rendimentos, na composição do agregado familiar, etc.) que possa alterar o valor da prestação.
  • Se o titular não comunicar no prazo de 10 dias as alterações de morada. 
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar estiver a trabalhar e o salário for suficiente para a família deixar de ter direito ao RSI – fica suspenso durante 180 dias.
  • Se o titular ou qualquer um dos elementos do agregado familiar estiver a receber subsídios de parentalidade e receber um valor suficiente para a família deixar ter direito ao RSI - fica suspenso durante 180 dias.
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar estiver a frequentar uma atividade ocupacional de interesse social na área do emprego (CEI/CEI+) e o montante auferido for suficiente para a família deixar de ter direito ao RSI.
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar se recusar a pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito (subsídios,     pensões, etc.), a cobrar dinheiro que lhe devam ou a pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas.
  • Quando lhe for solicitada a declaração de autorização para acesso a informação patrimonial junto do Banco de Portugal ou apresentar em       alternativa, documentos bancários necessários que vierem a ser exigidos pela Segurança Social e não proceder à sua entrega, a sua prestação é suspensa e perde o direito à prestação até entregar a referida declaração. 
  • O titular e os membros do agregado familiar não forneçam os elementos suficientes para a avaliação da manutenção do direito à prestação.
  • O titular não apresente, dentro do prazo, o pedido de renovação devidamente instruído (o formulário de renovação devidamente preenchido,   acompanhado dos documentos obrigatórios).
  • O titular esteja a cumprir prisão preventiva em estabelecimento prisional.

Nota: Quando a prestação RSI é suspensa, para retomar o seu pagamento, tem de apresentar por escrito nos serviços de atendimento justificação que prove que já não se encontra na situação que originou a suspensão.

Por exemplo: A prestação de RSI de um agregado monoparental é suspensa, no caso da falta de apresentação do valor de pensão de alimentos. Para ser retomado o pagamento da prestação, tem de ser apresentado comprovativo da regularização da pensão de alimentos, junto dos serviços da Segurança Social (exemplo: decisão do tribunal ou requerimento da pensão de alimentos junto do fundo de garantia da Segurança Social ou comprovativo de pensão de sobrevivência). O pagamento é retomado no mês seguinte ao da comunicação à Segurança Social.  

  • A situação da família ou do titular se alterar e já não cumprir as condições de atribuição do RSI.
  • O pagamento do RSI estiver suspenso há mais de 90 dias por não terem sido comunicadas à Segurança Social alterações que permitam a anulação da suspensão.
  • O titular, injustificadamente, não cumprir as obrigações assumidas no contrato de inserção.
  • Caso o titular ou qualquer elemento do agregado familiar recuse injustificadamente uma oferta de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, atividade socialmente útil ou formação profissional – a prestação cessa de imediato e fica sem direito ao RSI durante 24 meses.
  • O titular ou qualquer membro do agregado familiar prestar falsas declarações e ameaçar ou coagir o funcionário com competência para a celebração e acompanhamento do contrato de inserção - fica sem direito a requerer o RSI e qualquer prestação ou apoio para o qual seja obrigatório fazer prova da condição de recursos (Prestações familiares, subsídios sociais de desemprego, subsídios sociais de parentalidade) durante 24 meses.
  • Falta de comparência injustificada a quaisquer convocatórias.  
  • O titular for condenado a pena de prisão.
  • O titular for institucionalizado em equipamento financiado pelo Estado (Por exemplo: Lar de Idosos, Centro de Acolhimento).
  • O titular morrer.  

 

Fonte: Guia Prático - Rendimento Social de Inserção (www.seg-social.pt)


Protocolo RSI da Santa Casa da Misericórdia de Paredes
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